sexta-feira, 12 de maio de 2017

ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Uso da arbitragem nos contratos administrativos

A solução de conflitos envolvendo a Administração Pública pela via arbitral é matéria controversa, apesar da existência de previsão legal para algumas hipóteses de contrato como as concessões de serviços públicos - Lei 8.987/95, incluindo as parcerias público privadas - Lei 11.079/2004.


Para os contratos privados da Administração, como, por exemplo, locação de imóveis, a doutrina majoritária e a jurisprudência vem admitindo com tranquilidade o seu uso, por força do art. 62, §3,º, I, da Lei 8.666/96.


No entanto, nos contratos administrativos em geral havia certa resistência que a Lei 13.129, de 27-05-2015 procurou romper. Com efeito, este diploma legal fez incluir na Lei de Arbitragem - Lei 9.307/96, previsão expressa no sentido de que a Administração Pública poderá utilizar tal meio alternativa de solução de controvérsias:


“Art. 1o  ...................................................................
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.” (NR)

A novidade deve ser comemorada, pois arbitragem tem se mostrado um mecanismo mais eficiente de resolução de conflitos, reduzindo custos e propiciando a pacificação social de modo menos traumático.


Sabe-se que o Poder Público é um dos principais “clientes” do Poder Judiciário, isto é: boa parte dos processos que se avolumam na Justiça tem como parte ou interveniente a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


Dessa forma, a aplicação do mecanismo da arbitragem poderia diminuir um pouco o elevado congestionamento do Poder Judiciário, possibilitando maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional.


Com a chamada constitucionalização do direito e uma participação cada vez mais ativa do Judiciário no controle de políticas públicas tem sido crescente, por exemplo, o número de ações envolvendo a oferta de vagas em creches públicas ou o fornecimento de medicamentos de alto custo.


Então e pergunto a você leitor: esse tipo de demanda pode ser resolvida pela via arbitral?

Voltaremos ao tema em uma próxima oportunidade.




REFERÊNCIAS


1 - Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.   (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

2 - Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3o e 4o do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever:

(...)
III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

3 - Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 3o  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;



Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...