sábado, 13 de maio de 2017

INTERVALO PARA CAFÉ NÃO DÁ DIREITO A HORAS EXTRAS A TRABALHADOR RURAL

Intervalo para repouso e alimentação trabalhador rural

O empregado rural, como todo trabalhador, precisa de um intervalo para repouso e alimentação. De acordo com a Lei 5.889/73, tal intervalo se dá nas hipóteses de trabalho superior a 6 horas:

Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Nota-se que a lei atribui valor aos usos e costumes da região, respeitando as peculiaridades do local de trabalho, que podem variar, entre outros fatores, em razão do clima e do tipo de produção.

Em recente julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o intervalo para o lanche da tarde, concedido pelo empregador horas após a pausa para o almoço não deveria ser computada na jornada de trabalho.

O TST, invocando o dispositivo legal acima transcrito, entendeu que o costume da região deveria ser respeitado e, por isso, afastou o direito de horas extras e reflexos em relação ao intervalo para o lanche.

O julgamento da SDI-1 recebeu a seguinte ementa:

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Possibilidade. Art. 5º da Lei n° 5.889/73. Usos e costumes regionais. Não há vedação para a concessão, de forma fracionada, do intervalo intrajornada estabelecido no art. 5º da Lei nº 5.889/73, pois o referido dispositivo de lei estabelece que a concessão do período destinado ao repouso e à alimentação do trabalhador rural observará os usos e os costumes da região. Assim, na hipótese em que a reclamada concedia ao reclamante um intervalo para o almoço e outro, de 30 minutos, para o café, em consonância com o costume do meio rural, não há falar em cômputo deste último intervalo na jornada de trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação a determinação de que o intervalo de 30 minutos para café seja computado na jornada de trabalho do reclamante, e, consequentemente, as horas extras e reflexos legais deferidos a esse título. TST-E-RR-932-60.2010.5.09.0325, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 4.5.2017

A decisão nos parece acertada, pois em certos tipos de trabalho no campo a concessão de um segundo intervalo para repouso e alimentação pode ser necessário e benéfico ao trabalhador, sendo injusto o cômputo do período na jornada de trabalho.

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