quinta-feira, 11 de maio de 2017

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEPENDE DE DANO PROCESSUAL

MULTA PROCESSUAL

Processo judicial é coisa séria. As partes devem observar os princípios da lealdade e boa-fé nas suas relações processuais com o juiz e a parte contrária.

Vale dizer, a existência do litígio não é motivo para “passar para trás” a parte adversa. É preciso expor os fatos em juízo, conforme a verdade e não praticar atos destituídos de fundamento.

Não se trata apenas de um dever moral, mas de uma obrigação legal que decorre do Código de Processo Civil:

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.


Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação de multa por litigância de má-fé não depende da verificação de dano processual.

A Corte entendeu que a multa decorre da simples infração ao dever legal e, por isso, não tem por objetivo substituir a indenização.

A decisão está absolutamente correta. Ainda que a parte vítima da litigância de má-fé não experimente prejuízo financeiro ou moral, ele terá direito à multa:

Art. 96.  O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Em resumo, o processo judicial não é palco para chicana; aventuras judiciais serão punidas na forma da lei.

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