quinta-feira, 11 de maio de 2017

TRABALHADOR OBTÉM NA JUSTIÇA INDENIZAÇÃO DE SEGURADORA POR ACIDENTE PESSOAL

Seguro contra acidentes pessoais

Um trabalhador da cidade de Itumbiara obteve na Justiça indenização securitária por ter sofrido acidente de moto com perda parcial do tornozelo.

A empresa onde ele trabalhava contratou um seguro em grupo para os empregados no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).

O segurado conseguiu provar a invalidez parcial e permanente decorrente da lesão no tornozelo.

A seguradora alegou que não foi apresentado o requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação judicial. Acrescentou que o trabalhador não comprovou estar habilitado para dirigir carros e motocicletas na época do acidente, o que seria causa de exclusão do dever de indenizar, conforme previsão contratual.

O Tribunal de Justiça confirmou a sentença condenatória da companhia seguradora, pois não comprovou ter entregue as condições gerais especiais do contrato a empregadora nem ao seu empregado no ato da contratação.

Os julgadores entenderam que houve violação ao dever de informação, pois o contrato de seguro não obriga o consumidor caso não lhe seja dada a oportunidade de conhecer previamente o seu teor.

A Corte também rejeitou o argumento da seguradora de que a indenização seria de apenas 10% do valor coberto, por se tratar de perda apenas parcial do tornozelo, conforme a tabela contratual.

Em resumo, as cláusulas restritivas de direito do segurado somente tem validade perante o consumidor em caso de prévia e expressa concordância dele.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...