sábado, 24 de junho de 2017

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA REGRA LITERAL DO CPC A RESPEITO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL


Como regra, as intimações no processo civil são feitas na pessoa do advogado da parte, via Diário de Justiça eletrônico.

No entanto, se por alguma razão esta modalidade de intimação não for possível, ela se dará por correio, por oficial de justiça, precatória, rogatória ou de ordem.


Vejamos a propósito o que diz o novo CPC:

Art. 272.  Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Art. 273.  Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

Art. 274.  Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único.  Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Art. 275.  A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

O novo código dá preferência às intimações por meio eletrônico.

Quanto ao termo inicial de contagem do prazo não houve alteração no regramento, conforme demonstra o quadro comparativo:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 241. Começa a correr o prazo:
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;  
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;



Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, deixando claro que na hipótese de intimação por correio ou mandado, o prazo é contado a partir da juntada do aviso do recebimento ou da segunda via do mandado:


PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  (ART.  543-C  DO CPC/1973  E  ART.  1.036  DO  CPC/2015).  INTIMAÇÃO  POR  OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS  AUTOS  DO  MANDADO  OU  DA  CARTA  ASSINALA  O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF.
1. O art. 241, II do CPC/1973 (art. 231, II do Código Fux, CPC/2015) preceitua  que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for  por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido  2.  No  caso  presente, o acórdão recorrido (fls. 137/143) teria  entendido  que  o  prazo  recursal  teve  início  na  data do cumprimento  do mandado 19.1.2009 (fls. 124) e não da sua juntada ao processo  22.1.2009  (fls. 122), o que ocasionou o reconhecimento da intempestividade dos Declaratórios opostos no dia 30.1.2009.
3.  Contudo,  considerando que a parte recorrente tem prazo em dobro para  a  interposição  de  recursos, e o prazo recursal se inicia da juntada  do  mandado  e  não  do  seu  cumprimento,  os  Embargos de Declaração, opostos no dia 30.1.2009, seriam tempestivos.
4.  O  Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento do Recurso Especial.
5.  Recurso  Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3a. Região para que aprecie os Embargos de Declaração de fls. 126/135.
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do   Código   Fux,  CPC/2015),  fixando-se  a  tese:  nos  casos  de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta  de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com  a  juntada  aos  autos  do  aviso  de  recebimento,  do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
(REsp 1632777/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017)



Assim, a decisão que declara intempestivo certo recurso, por haver contado o prazo da data do recebimento da intimação poderá ser reformada.

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