sexta-feira, 4 de agosto de 2017

LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNET GRATUITA É INCONSTITUCIONAL


A imprensa tem noticiado com entusiasmo a aprovação da Lei Municipal Nº 10.055, de 26 de julho de 2017, pela Câmara Municipal de Goiânia.

A lei em questão obriga “Unidades Prediais, Agências, Instituições de cunho Público ou privado com múnus público…” a disponibilizar aos usuários acesso gratuito a internet via wi-fi em caso de demora no atendimento.

O novo diploma legal sancionado pelo Prefeito Iris Rezende considera ser razoável o tempo de espera de até 29 minutos e 59 segundos. Transcorrido esse prazo, os usuários terão direito de acessar a internet, sem qualquer cobrança, mediante a apresentação do CPF e o cadastro de uma senha.

A lei estabelece que o descumprimento das suas normas sujeita os infratores às seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão do alvará de funcionamento.

Lamentavelmente, contudo, é preciso reconhecer que a nova lei é inconstitucional.

Quanto aos estabelecimentos privados, ainda que prestem serviços de interesse coletivo, como clínicas e hospitais, por exemplo, a norma viola o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da Constituição Federal.

Ademais, cabe exclusivamente à União Federal legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF/88). Ainda que se queira inserir a Lei nº 10.055/2017 no âmbito dos direitos do consumidor, matéria de competência legislativa concorrente, ela conflita com a Constituição Federal em seu conteúdo, pois contraria o princípio da razoabilidade.

Apesar de os custos do serviço estarem caindo, tornando o acesso a internet banda larga para um número cada vez maior de pessoas, o poder público não pode interferir no funcionamento das empresas de maneira a obrigá-las a fornecer internet em função da demora no atendimento.

No que diz respeito aos órgãos públicos do Município, a lei padece de inconstitucionalidade formal, pois interfere na organização administrativa do Poder Executivo e cria despesas não previstas no orçamento, ofendendo o princípio da separação de poderes. A iniciativa, portanto, caberia ao Chefe do Poder Executivo e não ao Vereador.

Assim, apesar da boa intenção do autor do projeto, a lei dificilmente cumprirá seus propósitos.

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