quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

COMENTÁRIOS À REFORMA TRABALHISTA - ART. 4º, §2º - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO

A reforma trabalhista foi aprovada por meio da Lei 13.467, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.



Uma das modificações introduzidas no art. 4º da CLT tem o objetivo de proteger o empregador contra o pagamento de salários e horas extras por tempo não trabalhado:

Art. 4º...
(...)
§ 2o  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas  dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I - práticas religiosas; 
II - descanso; 
III - lazer;
IV - estudo;
V - alimentação;
VI - atividades de relacionamento social;  
VII - higiene pessoal; 
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.


Os autores da reforma procuraram deixar claro que não será considerado tempo de serviço o período de tempo em que o trabalhador permanecer no estabelecimento empresarial para cuidar de interesses particulares.

segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GOIÂNIA - TÍTULO II - CAPÍTULO I - ARTS. 8º A 10

Nesta postagem, daremos continuidade a análise do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.

Estatuto Servidor Município de Goiânia


Art. 8º São requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido e habilitação legal, quando for o caso, para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental;

VII - não estar incompatibilizado para o serviço público.

§ 1º Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos pelos dispositivos legais que instituem os Planos de Carreira e Vencimentos na Administração Pública do Município e seus regulamentos.

§ 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 3º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais se reservarão um percentual das vagas oferecidas no concurso.

Como é cediço, os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei (art. 37, I, CF/88).

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Saudações, prezados leitores!
Nesta postagem faremos breves comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia instituído pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.

O Capítulo Único do Título I trata das disposições preliminares. Vamos a ele:

Art. 1º Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas.
Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo é o instituído pela Lei Complementar nº 004, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 2º Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

O art. 2º apresenta uma definição legal de servidor público, a mesma que consta do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/1990.

Nos termos do art. 10 do diploma legal em análise, "a investidura em cargo público ocorrerá com a posse". Nesse cenário, cumpre indagar: antes da posse o candidato pode ser considerado servidor público?

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

PARLAMENTARES PODEM INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS?

Inconstitucionalidade formal


       As normas referentes ao processo legislativo constam da Constituição Federal e norteiam não apenas a produção de leis federais, mas também a positivação de normas estaduais e municipais, tendo em vista o princípio da isonomia.

      Como regra, qualquer parlamentar pode dar início a projetos de lei. No entanto, algumas materiais dependem da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Elas estão disciplinadas no art. 61, §1º, da Constituição Federal:


            § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
            I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
            II - disponham sobre:
            a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou                  aumento de sua remuneração;
            b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços                            públicos  e pessoal da administração dos Territórios;
            c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,                      estabilidade e aposentadoria;
            d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas                  gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do                      Distrito Federal e dos Territórios;
            e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto                no art. 84, VI;
            f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,                      estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

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