sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

PARLAMENTARES PODEM INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS?

Inconstitucionalidade formal


       As normas referentes ao processo legislativo constam da Constituição Federal e norteiam não apenas a produção de leis federais, mas também a positivação de normas estaduais e municipais, tendo em vista o princípio da isonomia.

      Como regra, qualquer parlamentar pode dar início a projetos de lei. No entanto, algumas materiais dependem da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Elas estão disciplinadas no art. 61, §1º, da Constituição Federal:


            § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
            I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
            II - disponham sobre:
            a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou                  aumento de sua remuneração;
            b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços                            públicos  e pessoal da administração dos Territórios;
            c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,                      estabilidade e aposentadoria;
            d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas                  gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do                      Distrito Federal e dos Territórios;
            e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto                no art. 84, VI;
            f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,                      estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

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