sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Saudações, prezados leitores!
Nesta postagem faremos breves comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia instituído pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.

O Capítulo Único do Título I trata das disposições preliminares. Vamos a ele:

Art. 1º Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas.
Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo é o instituído pela Lei Complementar nº 004, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 2º Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

O art. 2º apresenta uma definição legal de servidor público, a mesma que consta do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/1990.

Nos termos do art. 10 do diploma legal em análise, "a investidura em cargo público ocorrerá com a posse". Nesse cenário, cumpre indagar: antes da posse o candidato pode ser considerado servidor público?


Essa questão tangencia outra, qual seja, a diferença entre provimento e investidura. A nomeação é uma das formas de provimento do cargo.

Sabe-se que os cargos públicos são criados por lei, conforme a necessidade da Administração Pública. A nomeação de alguém para determinado cargo implica a reserva deste para aquela pessoa. Porém, a investidura no cargo somente ocorre com a posse, ato formal em que o novo servidor assume o compromisso de bem desempenhar as atribuições do cargo.

Mas será que antes da posse, a pessoa nomeada já possui obrigações perante a Administração Pública? A resposta e positiva. O interessado tem o dever de apresentar a documentação e os exames necessários para a investidura no cargo, inclusive declaração de bens e valores, nos termos do art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa, verbis: "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente".

 Agora voltemos ao texto legal:

Art. 3º Cargo público, para os efeitos desta Lei, é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, número certo, denominação própria e remuneração pelo Município.
Parágrafo único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Os cargos públicos são limitados. Não é dado ao administrador público nomear quantas pessoas desejar para determinado cargo, ainda que tenham sido aprovadas em concurso público.

A definição de número de cargos é matéria reservada a lei. Assim sendo, não é possível prover cargos acima da quantidade prevista na lei, nem mesmo a pretexto de cumprir ordem judicial.

Como regra, é livre o exercício de qualquer ofício ou trabalho. No entanto, a maioria dos cargos públicos exige conhecimentos ou habilidades para o seu adequado desempenho. Um Delegado de Polícia, por exemplo, deve ter formação superior em Direito. Portanto, a lei que cria determinado cargo deve estabelecer as condições para o seu provimento, a fim de que qualquer interessado possa saber quais conhecimentos deverá adquirir ou quais cursos deverá frequentar para disputar a vaga desejada na Administração.

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, serão organizados em carreiras. 

Art. 5º Carreira é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho, organizados em classes e hierarquizados segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos.

A Administração Pública é composta por diversos órgãos e entidades. Cada um deles, a depender dos serviços prestados, precisa de trabalhadores especializados em certas funções.

Uma repartição fiscal, por exemplo, necessita de técnicos e profissionais formados em contabilidade, direito, administração, economia etc. Então, é natural que os diversos órgãos e entidades sejam servidos por determinadas carreiras de servidores organizados segundo a necessidade dos serviços prestados naquela unidade administrativa.

Assim como a a Administração Pública se organiza de forma hierarquizada, pode haver hierarquia entre os diversos cargos públicos que integram determinado órgão. Normalmente, as funções de direção, chefia e assessoramento superior são exercidas por servidores ocupantes de cargo em comissão, designados por autoridades superiores.

Entrementes, uma mesma carreira não pode ser integrada por diferentes cargos. Na carreira de Delegado de Polícia, por exemplo, somente podem ter Delegados. Os Agentes de Polícia devem compor carreira própria, ainda que vinculadas a mesma instituição: Polícia Civil.

Como regra, a evolução dentro de uma mesma carreira é feita por meio de promoções, às vezes por antiguidade, às vezes por antiguidade e merecimento.

Art. 6º É vedado atribuir ao servidor público outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular, salvo para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou grupo de trabalho.

Essa regra causa certa estranheza. Conforme já anotado, as atribuições dos cargos deve ser especificada em lei. A atribuição de atividades diversas das prescritas em lei a titulares de certo cargo implica desvio de função, o que poderá implicar a responsabilidade da autoridade responsável pelo ilícito.

Ao nosso ver, um servidor não pode participar de um grupo de trabalho que não tenha pertinência com as atribuições do seu cargo.

Art. 7º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

A lei deve estabelecer a remuneração de cada cargo público, conforme art. 37, X, da Constituição Federal. O servidor, antes de assumir o cargo, já sabe o quanto irá ganhar pelo seu exercício.

A prestação de serviços gratuitos, portanto, constitui exceção. É o que se dá, por exemplo, com as pessoas convocadas para o juri popular ou para os trabalhos administrativos nas eleições.

Continuaremos a análise em uma próxima postagem. Até logo!


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