segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GOIÂNIA - TÍTULO II - CAPÍTULO I - ARTS. 8º A 10

Nesta postagem, daremos continuidade a análise do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.

Estatuto Servidor Município de Goiânia


Art. 8º São requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido e habilitação legal, quando for o caso, para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental;

VII - não estar incompatibilizado para o serviço público.

§ 1º Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos pelos dispositivos legais que instituem os Planos de Carreira e Vencimentos na Administração Pública do Município e seus regulamentos.

§ 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 3º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais se reservarão um percentual das vagas oferecidas no concurso.

Como é cediço, os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei (art. 37, I, CF/88).

O Supremo Tribunal Federal entende que a norma constitucional que garante aos estrangeiros o acesso a cargos públicos não é auto-aplicável, ou seja, depende de regulamentação em lei para ter eficácia, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, I, DA CB/88. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da Constituição do Brasil [redação após a EC 19/98], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não auto-aplicável. Precedentes. Agravo regimental a que se dá provimento.

(RE 544655 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-07 PP-01538 RTJ VOL-00207-01 PP-00412)



Ademais, certos casos são privativos de brasileiros natos, a saber: i) de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa (art. 12, §3º, CF/88).

A previsão de idade minima de 18 anos é perfeitamente razoável. Além de a Constituição Federal proibir o trabalho ao menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII) e a idade mínima de 18 anos para o cidadão eleger-se vereador (art. 14, §3º, VI, "d"), ela estabelece a inimputabilidade para os menores de 18 anos (art. 228). O exercício de cargo público implica a assunção de uma série de responsabilidades, sendo que vários atos ilícitos praticados nesta condição podem configurar crime. Assim sendo, a exigência da idade mínima prevista na lei guarda conformidade com a Constituição, conforme decidiu o STF:


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. CONSTITUCIONALIDADE ANTE A PREVISÃO LEGAL E A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitida a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja também anterior previsão legal que possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. É razoável a exigência de idade mínima de dezoito anos para a investidura em cargo público, uma vez que a própria Constituição Federal proíbe expressamente o exercício de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, da Carta). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 425760 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014)



A possibilidade de acesso dos portadores de deficiência aos cargos públicos também tem assento constitucional, verbis:


Art. 37 ...
(...)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
(...)

Por óbvio, a deficiência do candidato deve ser compatível com as atribuições do cargo. Nada impede, por exemplo, que um cadeirante ocupe o cargo de telefonista.

Art. 9º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Parágrafo único. O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:

I - a determinação de cargo vago;

II - o caráter efetivo ou comissionado da investidura;

III - a indicação do vencimento;

IV - a indicação de que o exercício do cargo far-se-á cumulativamente com outro cargo público, quando for o caso.

Como regra, não é possível a acumulação de cargos públicos, o que somente é autorizado nos casos expressamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal:


XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

Daí a importância de que o ato de provimento do cargo contenha informação sobre o exercício cumulativo de outro cargo público, de forma a permitir que a Administração exerça o devido controle sobre a situação, inclusive sobre a compatibilidade de horários.

Art. 10 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

A investidura nada mais é que a ocupação do cargo público. Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho: "A posse é o ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo. É o ato da posse que completa a investidura, espelhando uma verdadeira conditio iuris para o exercício da função pública".

Voltaremos ao tema por ocasião dos comentários ao art. 18 do Estatuto do Servidor.

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