quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

COMENTÁRIOS À REFORMA TRABALHISTA - ART. 4º, §2º - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO

A reforma trabalhista foi aprovada por meio da Lei 13.467, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.



Uma das modificações introduzidas no art. 4º da CLT tem o objetivo de proteger o empregador contra o pagamento de salários e horas extras por tempo não trabalhado:

Art. 4º...
(...)
§ 2o  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas  dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I - práticas religiosas; 
II - descanso; 
III - lazer;
IV - estudo;
V - alimentação;
VI - atividades de relacionamento social;  
VII - higiene pessoal; 
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.


Os autores da reforma procuraram deixar claro que não será considerado tempo de serviço o período de tempo em que o trabalhador permanecer no estabelecimento empresarial para cuidar de interesses particulares.


Sabe-se que algumas empresas contam com espaços destinados a proporcionar conforto ou utilidades aos seus empregados, tais como: refeitórios, áreas de descanso, salas de leitura, espaços recreativos e alojamentos.

Mesmo antes da reforma, não seria possível computar como tempo de serviço efetivo, aquele dedicado pelo empregado a realização de atividades de seu exclusivo interesse pessoal.

No tocante a realização de curso de aperfeiçoamento úteis à empresa, exigidos por ela ou disponibilizados como condição para a progressão funcional, a jurisprudência determinava a contagem do tempo despendido na jornada de trabalho, senão vejamos:

CURSOS TREINET FORA DO EXPEDIENTE. CONDIÇÃO PARA OBTER PROMOÇÕES. DIREITO AO TEMPO GASTO COMO HORAS EXTRAS. Deve ser considerado como à disposição e pago como horas extras, o tempo gasto em cursose/ou treinamentos de capacitação profissional, propiciados pelo empregador fora do expediente normal, ainda que realizados pela internet, com obrigatoriedade de participação, ou como condição para obter promoções na empresa. Apesar de contestada a obrigatoriedade dos cursos online (treinet), o reclamado: a) não negou que os disponibilizava a seus empregados; b) a prova oral atestou que os cursos eram condicionantes à progressão funcional; c) ainda que permitida a realização de cursos durante a jornada, certamente o réu sabia que o excesso de serviço não o permitia, como bem atestou sua testemunha, de modo que o argumento não o beneficia, vez que não propiciava condições para que os empregados fizessem tais cursos sem elastecer a carga horária. Aplica-se, à hipótese, o art. 129 do CC . Desse modo, essas horas devem ser remuneradas como extras, por constituírem tempo à disposição do empregador (art. 4º , CLT ). Recurso patronal improvido.
(TRT 2, RO 00014160220125020034-SP, Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Data do julgamento, 29/09/2015, 4ª Turma, Data da publicação: 09/10/2015).

PARTICIPAÇÃO EM CURSOS FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESAHORAS EXTRAS. DEVIDAS. A participação em cursos propiciava o aprimoramento dos conhecimentos e técnicas necessários ao desenvolvimento da atividade profissional de pintor automotivo, beneficiando diretamente a empregadora e se mostrando, no caso, como exigência à manutenção da certificação "ISO". Disso resulta que o tempo despendido nesta atividade após o horário normal de trabalho caracteriza tempo à disposição (art. 4º , CLT ), devendo ser remunerado como hora extraordinária, como corretamente decidido em primeira instância.
(TRT 3, RO 01638201008703004, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, 1ª Turma, Data da publicação 23/09/2011, DEJ. p. 137)

Não acreditamos que a inclusão do §2º do art. 4º irá implicar uma mudança na referida jurisprudência, pois os Tribunais tenderão a considerar como tempo de efetivo serviços os cursos e treinamentos realizados pelo empregado que possam, ainda que indiretamente, beneficiar a empresa, quando disponibilizados por ela.

Quanto aos períodos para troca de uniformes, alimentação e higiene, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia se firmado no sentido da sua contagem na jornada de trabalho, acaso excedido o limite de cinco minutos da jornada normal:

PARTICIPAÇÃO EM CURSOS FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESAHORAS EXTRAS. DEVIDAS. A participação em cursos propiciava o aprimoramento dos conhecimentos e técnicas necessários ao desenvolvimento da atividade profissional de pintor automotivo, beneficiando diretamente a empregadora e se mostrando, no caso, como exigência à manutenção da certificação "ISO". Disso resulta que o tempo despendido nesta atividade após o horário normal de trabalho caracteriza tempo à disposição (art. 4º , CLT ), devendo ser remunerado como hora extraordinária, como corretamente decidido em primeira instância.
(TST, RR 3172520135070033, Relatora: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/03/2015)

PARTICIPAÇÃO EM CURSOS FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESAHORAS EXTRAS. DEVIDAS. A participação em cursos propiciava o aprimoramento dos conhecimentos e técnicas necessários ao desenvolvimento da atividade profissional de pintor automotivo, beneficiando diretamente a empregadora e se mostrando, no caso, como exigência à manutenção da certificação "ISO". Disso resulta que o tempo despendido nesta atividade após o horário normal de trabalho caracteriza tempo à disposição (art. 4º , CLT ), devendo ser remunerado como hora extraordinária, como corretamente decidido em primeira instância.
(TST, RR 15091420125090084, Relator: Marcelo Lamego Pertence (convocado), 1ª Turma DEJT 19/02/2016)


A matéria estava pacificada conforme enunciado da Súmula 366 do TST: 

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO.
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. .Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidos pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lance, higiene pessoal, etc.)

O objetivo do legislador reformador, portanto, foi o de reduzir a proteção aos trabalhadores neste particular.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...