sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

PARLAMENTARES PODEM INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS?

Inconstitucionalidade formal


       As normas referentes ao processo legislativo constam da Constituição Federal e norteiam não apenas a produção de leis federais, mas também a positivação de normas estaduais e municipais, tendo em vista o princípio da isonomia.

      Como regra, qualquer parlamentar pode dar início a projetos de lei. No entanto, algumas materiais dependem da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Elas estão disciplinadas no art. 61, §1º, da Constituição Federal:


            § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
            I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
            II - disponham sobre:
            a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou                  aumento de sua remuneração;
            b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços                            públicos  e pessoal da administração dos Territórios;
            c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,                      estabilidade e aposentadoria;
            d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas                  gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do                      Distrito Federal e dos Territórios;
            e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto                no art. 84, VI;
            f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,                      estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.



        Uma leitura apressada do art. 61, §1º, II, “b”, da Lei Maior poderia levar a conclusão de que cabe apenas ao Chefe do Executivo deflagrar o processo legislativo em matéria de serviços públicos. No entanto, conforme a própria literalidade do dispositivo, esse inferência restringe-se aos territórios federais.

         A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha tranquila nessa direção, senão vejamos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2001. ALTERAÇÃO DO INC. III DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO CAPIXABA. EMENDA QUE REDUZIRIA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR PARA PROPOSITURA DE LEI. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2°, 61, § 1º, INC. II, AL. B, E 84, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 84, inc. VI, da Constituição da República, nos termos transcritos pelo Autor, não pode ser adotado como parâmetro de controle de constitucionalidade por ter sido revogado antes do ajuizamento da ação. Ação não conhecida nessa parte. Precedentes. 2. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, inc. II, alínea b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais. Precedentes. 3. A Emenda Constitucional capixaba n. 30/2001 não importou em descumprimento do princípio da separação entre os poderes porque a competência do Governador do Estado foi mantida no ordenamento jurídico, tanto por normas contidas na Constituição da República quanto por normas da Constituição Estadual. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada improcedente.
(ADI 2755, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28-11-2014 PUBLIC 01-12-2014)

         Assim sendo, nada impede, por exemplo, que um Deputado Estadual proponha projeto de lei dispondo sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal, por exemplo.

        Fora das hipóteses expressamente previstas na Constituição de competência privativa, ou melhor, exclusiva, os parlamentares poderão propor e deliberar sobre as diversas matérias legislativas.

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