quinta-feira, 27 de setembro de 2018

ATIVIDADE NORMATIVA DOS PODERES E ENTES AUTÔNOMOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Amanhã será o dia para discutir a atividade normativa dos poderes e entes autônomos brasileiros no Mestrado em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás.

Para fomentar a discussão, os mestrandos foram concitados a ler os artigos de Anna Cândida da Cunha Ferraz sobre a autonomia universitária na Constituição de 1988, de Emerson Garcia sobre o poder normativo dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça, assim como o trabalho de André Janjácomo Rosilho acerca do poder normativo do CNJ.

O primeiro artigo diz respeito ao significado do art. 207 da Constituição Federal: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial…”.


Os textos de Emerson Garcia trabalham com a competência normativa prevista no art. 103-B, §4º, I e 130, §2º, ambos da Constituição Federal de 1988, incluídos pela EC nº 45/2004:


Art. 130-B…
(...)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências
(...)


Art. .130-A….

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;


                     O cerne da discussão passa pelos limites ao poder normativo tanto das universidades públicas quanto do CNJ e do CMNP.

                   As universidades públicas, em regra, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas, o que as sujeita ao regime jurídico de direito administrativo com as prerrogativas e sujeições inerentes.

                Isso significa que as universidades públicas não podem despender os recursos orçamentários conforme aprouver ao Reitor ou aos Diretores de suas Faculdades. Elas se sujeitam à regras de licitação para aquisição de bens e serviços e aos concursos públicos para admissão de professores em caráter efetivo (art. 37 da Constituição Federal).

                      Por outro lado, é preciso assegurar às universidades públicas autonomia na gestão do seu patrimônio e dos recursos que lhe estão consignados no orçamento, a fim de que possam planejar suas atividades acadêmicas e eleger os gastos prioritários (vg. reforma de prédios, aquisição de obras para as bibliotecas, compra de equipamentos para laboratórios etc.)

                     Além disso, cabe às universidades, por meio de seus conselhos, baixar resoluções sobre seus regulamentos e regimentos internos, disciplinando o funcionamento da instituição, as relações com os professores, com os alunos, a definição de cursos de extensão, formas de produção de pesquisas científicas, outorga de titulos etc.

                  Quanto ao CNJ e ao CMNP, a Constituição Republicana lhes outorgou poderes normativos para o bom desempenho de suas funções correicionais sobre a atuação dos membros das respectivas carreiras e sobre a gestão administrativa e financeira dos órgãos correspondentes.

                     Como é cediço, os Tribunais e os diversos órgãos do Ministério Público exercem funções atípicas de administração dos bens integrantes do seu acervo patrimonial, assim como de gestão de recursos materiais e humanos necessários para a realização da atividade-fim.

                 O legislador constituinte reformador, ao criar tais Conselhos, pretendeu assegurar o controle de tais atividades, por órgãos relativamente independentes, a fim de garantir melhores resultados na aplicação dos recursos públicos e no desempenho das atividades finalísticas voltadas à prestação da Justiça.

                  Os Conselhos, a partir das fiscalizações e reclamações dos usuários, poderão diagnosticar a situação de tais poderes e expedir normas capazes de orientar a atuação dos magistrados e membros do Ministério Público em suas funções típicas e atípicas tendo em mira o interesse público.

                 Entretanto, não há dúvida de que o poder normativo de tais “instituições”, como todo poder no Estado Democrático de Direito, é finalístico e, portanto, está limitado tanto pela Constituição, quanto pelas leis em matérias a elas reservadas.

O que você acha?
Participe da discussão! Contribua para o debate!
É de graça.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...